ms11

Recomenda-se ao Poder Executivo que conclua o processo de incorporação da Convenção de Budapeste, já promulgada pelo Congresso Nacional, por meio Decreto Legislativo nº 37, de 16/12/2021. 566w

Recomenda-se ao Poder Legislativo a edição de legislação adequada para coibir a obstrução grave, intencional e ilegítima, ao funcionamento de sistema informático, através da introdução, transmissão, danificação, eliminação, deterioração, modificação, ou supressão de dados informáticos (Arigo 5º da Convenção de Budapeste).

Uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o juiz das garantias, previsto no art. 3º-A, do P, poderá ser efetivado, na Justiça Federal, através da especialização, por meio de Vara das Garantias ou de Núcleo ou Central das Garantias; regionalização, que envolverá duas ou mais subseções judiciárias; rodízio entre juízos da mesma subseção judiciária ou rodízio entre juízes lotados na respectiva subseção judiciária.