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Referente ao PL 5.992/2005, que altera e renumera os parágrafos do artigo 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. i49z

Projeto de Lei de Iniciativa do Senado (PLS) nº 554, de 2011. Proposta de alteração do art. 306 do Código de Processo Penal para estabelecer o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Audiência Pública da I da Previdência do Senado Federal, coordenada com o apoio da Ajufe, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 14 de setembro de 2017: Devedor contumaz e os graves prejuízos à Previdência Social.

Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2013. Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.

Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social.

Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para estabelecer o direito ao gozo de 30 dias de férias anuais pelo advogado e a suspensão dos prazos do processo no qual seja o único patrono, mediante a juntada da respectiva comunicação das férias à OAB.

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.

PL 4.577/2016. Altera o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 8.038/90. Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória de forma a impedir a execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Dissonância com Jurisprudência recente do STF.

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658, de 2015, do Senador Alvaro Dias, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.