NOTA TÉCNICA Nº 02/2015 6r3k6p
Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2011. Cria a função de "Magistrado Sênior" no Poder Judiciário, mediante acréscimo do art. 93-A. 29e5b
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NOTA TÉCNICA Nº 01/2015 665d6x
Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014. Altera as Leis nº 8.213/91, nº 10.876/2004, nº 8.112/90 e nº 10.666/2003.
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