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Recomendar à PGF e AGU que, por meio de convênios ou acordos de cooperação, tenham o aos sistemas da PGFN. 422d7

O Conselho da Justiça Federal, o Centro Nacional de Inteligência, os Tribunais Regionais Federais e a AJUFE devem aumentar o investimento em desenvolvimento de automação e inteligência artificial como medida prioritária para diminuição do acervo das execuções fiscais, bem como buscar o compartilhamento e replicação de boas práticas.

Considerando a busca por efetividade que norteia o funcionamento das varas de execução fiscal, bem como a necessária demanda por eficiência dos atos processuais (artigo 8º do C), além dos altos custos da ação de execução fiscal, recomenda-se que a expedição de mandado de penhora seja precedida da especificação e da indicação da localização do bem a ser penhorado, não se revelando adequada, sob essa ótica, a expedição de mandado de penhora sem o apontamento de bens pelo credor. (Aprovada no III FONEF)

Recomenda-se que a Ajufe diligencie junto ao CNJ para que sejam implementadas as medidas necessárias para a efetiva e ampla implementação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de que todos os ofícios de registro imobiliário sejam efetivamente integrados à CNIB, bem como incluídos outros entes nos quais sejam realizados registros de propriedade de bens, tais como: de veículos automotores, embarcações, aeronaves, títulos e valores mobiliários, integrando em âmbito nacional todos os sistemas de indisponibilidade de bens. (Aprovada no III FONEF)

Recomenda-se, no âmbito do processo judicial eletrônico, o desenvolvimento de ferramentas específicas voltadas para os processos de execução com o objetivo de aprimorar, entre outros: o controle de prazos prescricionais, o controle de bens penhorados, a penhora no rosto dos autos, as preferências legais sobre os bens penhorados, a consolidação monetária da dívida e o controle de abatimentos do crédito tributário, o controle de leilões e outras formas de alienação de bens. (Aprovada no III FONEF)

Recomenda-se que quando da realização de novos estudos sobre as ações de execução fiscal, nos moldes daqueles já realizados pelo CNJ/IPEA, sejam levados em consideração fatores socioeconômicos, tais como o IDH e PIB por regiões geográficas, bem como questões estruturais, a saber, tramitação em processo eletrônico ou não, comparação entre varas especializadas ou não, em seus respectivos grupos. (Aprovada no III FONEF)

Prioridade na tramitação das execuções fiscais de grandes devedores em relação às demais, pleiteando-se a adequação dos relatórios de movimentação processual aos órgãos correcionais. (Aprovada no III FONEF)

Necessidade de uma melhoria de fluxo de compartilhamento de informações e dados entre a Receita Federal do Brasil e outros órgãos públicos com a PGFN, independentemente de intervenção judicial, com vistas ao incremento da efetividade das execuções fiscais. (Aprovada no III FONEF)

(Para o CJF/CNJ) - Diligenciar junto ao Bacen a construção de uma funcionalidade no sistema BACENJUD para viabilizar o cumprimento contínuo e periódico de ordem judicial por prazo determinado pelo juízo, bem como para que a ordem alcance outros ativos que tenham expressão pecuniária, tais como quotas de fundos de investimentos. (Aprovada no III FONEF

A prolação de sentenças meramente extintivas em execuções fiscais não se submete à ordem cronológica prevista no artigo 12 do C. (Aprovada no III FONEF)

No caso de leilão de bem indivisível, deverá o juiz fixar preço mínimo no edital que seja suficiente para satisfazer tanto o crédito exequendo quanto a cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro, artigo 843, inciso 2º cc artigo 891 do C. (Aprovada no III FONEF)

Recomenda-se a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor soluções ao do sistema BACENJUD para criação de uma ferramenta no programa, no sentido de desbloquear automaticamente valores ínfimos abaixo de um limite indicado pelo juiz, assim como dar efetividade à Recomendação nº 7 do I FONEF. (Aprovada no II FONEF)

No caso de grandes devedores, os órgãos fazendários dos diversos entes políticos e o Ministério Público deverão ter um sistema eficiente de intercâmbio de informações para a correta identificação dos grupos econômicos, para evitar a 3 prática de blindagem patrimonial, em consonância com o recente entendimento do STF a respeito do sigilo bancário, inclusive em relação à apuração da prática de infrações criminais. (Aprovada no II FONEF)

Propõe-se que a AJUFE busque junto ao CNJ a rápida tramitação do Procedimento de Competência de Comissão 000453-94.2014.2.00.0000, que propõe a criação de uma Central de Indisponibilidades Judiciais (INJUD) sob o controle daquele Conselho. (Aprovada no I FONEF)

Possibilidade de criação de convênio entre CNJ e agentes de custódia e controle de títulos e valores mobiliários para a implantação de sistema de bloqueio judicial aos moldes do Bacenjud. (Aprovada no I FONEF)

Na utilização do Bacenjud, recomenda-se efetuar a ordem de bloqueio com todos os CNPJs da matriz e das filiais da pessoa jurídica, por constituir pessoa única. REsp 1.355.812/RS. (Aprovada no I FONEF)

É recomendável que os Tribunais operacionalizem e disponibilizem a utilização do CNIB aos magistrados, a fim de dar cumprimento do Provimento 39 do CNJ, visando a dar efetividade do art. 185-A do CTN. (Aprovada no I FONEF)

Para grandes devedores, é recomendável a realização de venda direta de bens penhorados, desde que observadas as regras de publicidade (parágrafos do art. 685-C do C/1973). (Aprovada no I FONEF)

Para grandes devedores, é recomendável a realização de audiência visando dar maior efetividade à cobrança do crédito fiscal. (Aprovada no I FONEF)