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É cabível a substituição dos danos punitivos por tutela específica (Aprovado no I FONAGE). 5o5x1q

Proposta para a participação de juízes no Exame da Ordem, como forma de reciprocidade, em razão da participação da OAB nos concursos para seleção de magistrados (Aprovado no I FONAGE).

Ressalvada a comprovação de necessidade por outros meios, a gratuidade judiciária somente deverá ser concedida para aqueles que aufiram renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda (Aprovado no I FONAGE).

O dano social decorrente de demandas repetitivas pode ser reconhecido de ofício pelo juiz (Aprovado no I FONAGE).

As demandas de saúde, via de regra, devem ser consideradas demandas repetitivas em razão da origem comum do litígio e receber tratamento coletivo (Aprovado no I FONAGE).