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Garante assistência judiciária gratuita às instituições beneficentes. 2i1741

Novo Código Penal - Reforma do Código Penal Brasileiro.

Institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal, por delegação.

Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. CD PL. 04668 / 2004

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.

Tipifica o crime de terrorismo.

Estabelece a agravação penal para os crimes cometidos contra policial, juiz, membro do Ministério Público ou defensor público.

Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas. 

Altera a Lei de Execução Penal.

Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

Estabelece como requisito à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a apresentação de documentação que comprove a situação de hipossuficiência da parte.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Dispõe sobre os juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".

Dispõe sobre o reajuste dos valores das remunerações dos cargos em comissão dos Órgãos do Poder Judiciário da União.

Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.