ms11

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais. 1m3aj

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Organizações Criminosas - Competência Juízo Singular.

Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a istração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.

Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.

Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional. Altera a Constituição Federal de 1988.

Férias Coletivas - Altera o inciso XII do art. 93 da
Constituição Federal.

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

ATS - Restabelece o adicional por tempo de serviço.

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Reforma do judiciário - PEC 96/92-SF Nota Técnica 01/06, 02/06, 13/07e 06/09 Vários Parlamentares apresentaram requerimento de inclusão na ordem do dia.